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Este conteúdo é estritamente de natureza informativa. Não constitui e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Para isso, é recomendado que você procure um especialista.

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Se você tem bens na França ou está prestes a receber uma herança no país, é fundamental entender como a sucessão patrimonial funciona por lá, especialmente no que diz respeito à questão tributária. Neste guia sobre imposto de herança na França, vamos explicar as alíquotas, as isenções existentes e como o imposto é calculado no país.

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O que é o imposto sobre herança?

O imposto sobre herança, conhecido no Brasil como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), é o encargo cobrado por governos sobre o patrimônio de uma pessoa em caso de falecimento. O patrimônio geralmente inclui a soma de todos os bens e direitos, tais como imóveis e investimentos, entre outros recursos que um indivíduo possui no momento de sua morte.

Cada país estabelece seu próprio sistema de tributação de heranças. Enquanto alguns cobram alíquotas elevadas, outros oferecem isenção total.

No Brasil, por exemplo, a tributação ocorre no momento da transmissão dos bens aos herdeiros, por meio do ITCMD, imposto estadual que segue um modelo progressivo. Basicamente, cada estado define suas próprias alíquotas, respeitando o teto estabelecido pelo Senado (de 8% atualmente).¹ ²

Como funciona o imposto sobre herança na França?

Na França, o imposto sobre herança é chamado de imposto de sucessão ou droits de succession. A tributação guarda algumas semelhanças com o modelo brasileiro, mas também apresenta diferenças relevantes.

Assim como o ITCMD, o imposto de sucessão francês é calculado individualmente para cada herdeiro, com base na parcela que cada beneficiário recebe.

A principal diferença é que, na França, cada beneficiário conta com um limite pessoal de isenção, cujo valor varia de acordo com o grau de parentesco com a pessoa falecida. Quando a herança ultrapassa esse valor não tributável, aplicam-se alíquotas progressivas, que variam tanto conforme o montante recebido quanto conforme o vínculo familiar.³

Cônjuges e parceiros civis (Pacte Civil de Solidarité, ou Pacs na sigla em francês) sobreviventes são completamente isentos do imposto sobre herança.³

Quem paga imposto sobre herança na França?

O imposto sobre herança na França incide sobre os bens localizados no país — e é aplicado de acordo com a residência fiscal da pessoa falecida e dos herdeiros.

Se a pessoa falecida era residente fiscal na França, o fisco francês prevê a tributação de todos os bens globais, incluindo patrimônio localizado tanto na França quanto no exterior.³

Essa regra se aplica independentemente do local de residência do herdeiro no momento da transmissão da herança. Em outras palavras, mesmo que os beneficiários não morem na França, ainda assim podem estar sujeitos ao pagamento de imposto sobre a parte do espólio que recebem.

Agora, se a pessoa falecida não era residente fiscal na França, a tributação passa a depender da situação do beneficiário. Se o herdeiro também não foi residente na França por pelo menos seis dos dez anos anteriores ao falecimento, o imposto incide apenas sobre os bens situados em território francês.³

Por exemplo, se um residente do Brasil possui uma casa de férias na França, os beneficiários poderão ter que pagar imposto francês sobre herança referente a esse imóvel, mesmo que não residam na França. Nesse caso, porém, bens localizados no Brasil não entram na base de cálculo do imposto francês.

Já quando a pessoa falecida não era residente fiscal na França, mas o herdeiro é residente fiscal francês, o imposto pode incidir tanto sobre bens localizados na França quanto no exterior.³

Uma pessoa é considerada residente fiscal na França se passar mais de 183 dias por ano no país e cumprir qualquer uma das condições a seguir:⁴

• Ter sua principal residência na França;
• Exercer sua principal atividade profissional na França.;
• Ter a maior parte da sua renda proveniente da França.

É importante buscar assessoria fiscal especializada para confirmar se você é considerado residente fiscal na França ou no Brasil. Em muitos casos, a interpretação incorreta dessas regras pode levar a erros no planejamento sucessório e gerar obrigações fiscais inesperadas para os herdeiros.

Quanto é o imposto sobre herança na França

Diferentemente de países que aplicam uma alíquota única sobre heranças, a França adota um sistema de alíquotas progressivas. Isso significa que as taxas aumentam conforme o valor da herança recebida. Além disso, os percentuais variam de acordo com o grau de parentesco entre o beneficiário e a pessoa falecida.

Cada herdeiro tem direito a um limite pessoal de isenção, cujo valor também depende desse grau de parentesco. Esse benefício só pode ser usado se não tiver sido utilizado nos 15 anos anteriores, o que significa que doações ou heranças recebidas nesse período podem reduzir — ou até eliminar — essa isenção.³

Tudo o que exceder o limite pessoal de isenção é tributado conforme as faixas progressivas aplicáveis.

A seguir, veja os principais valores de isenção e as alíquotas aplicáveis na França, que variam conforme a parcela da herança recebida por cada beneficiário:

Além disso, herdeiros com deficiência têm direito a um limite pessoal de isenção adicional de € 159.325.³

Ativos tributáveis e isenções

De acordo com a legislação francesa sobre heranças, todos os bens e ativos que compõem o espólio são considerados tributáveis. Para calcular o valor do espólio, somam-se os bens imóveis (como casas e terrenos) e os bens móveis (como contas bancárias, ações e obras de arte), deduzindo-se eventuais dívidas da pessoa falecida. Esse cálculo determina o valor total do espólio que servirá de base para a tributação.⁵

A principal isenção do imposto francês aplica-se ao cônjuge ou parceiro civil (Pacs), que são totalmente isentos do imposto sobre herança.³

Além disso, existem isenções específicas para outros graus de parentesco, desde que determinadas condições sejam atendidas. Filhos, por exemplo, podem estar isentos do imposto se forem cumpridas ambas as condições a seguir:³

• O valor total do espólio, descontadas eventuais dívidas, é inferior a €50 mil.
• Ter recebido apenas doações diretas, devidamente declaradas ou registradas para fins fiscais.

Irmãos também podem estar isentos, desde que cumpram todas as condições abaixo:⁶

• Ser solteiro, viúvo(a), divorciado(a) ou separado(a) no momento do falecimento;
• Ter mais de 50 anos ou ser pessoa com deficiência no momento do falecimento;
• Ter morado de forma contínua com a pessoa falecida nos cinco anos anteriores à morte.

Outros beneficiários podem ficar isentos do imposto quando o valor bruto da herança for inferior a € 3 mil.³

Além das isenções relacionadas ao grau de parentesco, existem outras isenções que dependem das circunstâncias do falecido e da natureza dos bens herdados. A autoridade fiscal francesa também prevê isenção para determinadas doações em dinheiro destinadas à aquisição da residência principal, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.³

Como pagar imposto sobre herança na França?

No caso de um herdeiro com imposto sobre herança a pagar, a legislação prevê que o valor deve ser quitado em até seis meses após o falecimento. Esse prazo é estendido para um ano quando a morte ocorre fora da França.⁷

O processo para efetuar o pagamento prevê o preenchimento e entrega da Declaração de Sucessão no centro de finanças públicas competente, geralmente vinculado ao último domicílio da pessoa falecida.⁸

Caso seja necessário mais tempo para pagar, é possível solicitar um parcelamento (délai de paiement) junto à autoridade fiscal francesa. Nesses casos, são aplicados juros, e o prazo pode chegar a até três anos, normalmente concedido apenas quando as condições abaixo são atendidas.⁹

• Pode ser oferecida alguma forma de garantia;
• Pelo menos 50% do patrimônio herdado é composto por bens não monetários.

O imposto sobre herança pode ser pago em dinheiro (máximo de € 300), por meio de cheque, cartão de crédito ou transferência bancária.⁹

É importante considerar ainda que os herdeiros são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto sobre herança na França. Isso significa que a autoridade fiscal pode cobrar o valor total devido de qualquer um dos herdeiros, independentemente da parte recebida por cada um.⁹

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Fontes consultadas

1. OCDE. Tributação sobre heranças nos países da OCDE
2. Senado Federal do Brasil. Lei Complementar nº 227
3. Ministère de l’Économie. Imposto sobre herança: quanto você deve pagar sobre a sua parte?
4. Impôts. Residentes na França
5. Impôts. Bens taxáveis
6. Impôts. Como devo calcular o imposto sobre herança
7. Service Public. Pagamento do imposto sobre herança
8. Impôts. Declarar uma sucessão
9. Service Public. Pagamento dos direitos de sucessão