Você conhece qual é o limite de faturamento para MEI e por que é fundamental respeitá-lo? Manter-se dentro do limite estabelecido é essencial para evitar problemas fiscais, penalidades e garantir uma gestão eficiente do seu negócio.

Neste artigo, explicamos o limite de faturamento anual estabelecido por lei para Microempreendedores Individuais (MEI), como calcular e monitorá-lo ao longo do ano e o que fazer caso esse limite seja ultrapassado.

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Qual é o limite de faturamento para MEI em 2024?

Em 2024, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês, se calculado proporcionalmente1. Ou seja, para se manter na categoria de Microempreendedor Individual, o seu negócio não deve ultrapassar essa receita anual.

A boa notícia é que esse valor pode aumentar no futuro. O Projeto de Lei Complementar 108/20212 propõe aumentar o limite de faturamento anual para R$ 144,9 mil, ampliando as oportunidades de crescimento do MEI sem perder os benefícios da categoria. Embora o projeto ainda esteja em tramitação, a mudança trará mais flexibilidade e equidade ao empreendedor.

Além do limite de faturamento anual, também é importante considerar outros critérios para se enquadrar como MEI3:

• Exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. Confira a lista completa aqui;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Contratar, no máximo, um funcionário, que deve receber o piso da categoria ou salário mínimo;
• Não ter ou abrir filial de outra empresa.

Já as obrigações fiscais para o MEI incluem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia entre R$ 70,60 a R$ 76,60 em 20244, e o envio obrigatório da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

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Como calcular o faturamento anual do MEI?

Para calcular o faturamento anual do MEI e verificar se está dentro do limite permitido, utilize a fórmula5:

Faturamento Total = Receita Bruta Mensal x Número de Meses

Por exemplo, se a sua empresa faturou R$ 5 mil por mês no primeiro semestre (R$ 5.000,00 x 6 meses = R$ 30.000,00), e R$ 8 mil por mês no segundo semestre (R$ 8.000,00 x 6 meses = R$ 48.000,00), ao somar os dois semestres, o faturamento anual total é de R$ 78 mil. Assim, esse valor está dentro do limite de R$ 81 mil permitido para 2024.

Manter os registros precisos das receitas e fazer um controle financeiro detalhado não apenas facilita o acompanhamento de perto, mas também ajuda a evitar surpresas e possíveis penalidades fiscais. Para ajudar no monitoramento do faturamento, é possível utilizar ferramentas como a Planilha de Faturamento MEI Anual, disponibilizada pelo Sebrae.

O que acontece se o limite de faturamento do MEI for excedido?

O MEI tem um limite de faturamento mensal de R$ 6.750 e, se ultrapassar esse montante, a sua empresa será desenquadrada do regime e você terá que migrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Para solicitar o desenquadramento, o primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e seguir as instruções. Contudo, as etapas do procedimento podem variar dependendo de quanto o limite foi ultrapassado: até 20% ou mais de 20%. A seguir, veja o que fazer em cada caso6:

• Se ultrapassar o limite em até 20%: em janeiro do ano seguinte, você deve fazer a DAS informando o faturamento do ano anterior, pagar o boleto gerado e buscar o auxílio de um contador para solicitar o desenquadramento como MEI e gerenciar a escrituração fiscal;
• Se ultrapassar o limite em mais de 20%: é recomendado buscar o auxílio de um contador imediatamente para solicitar o seu desenquadramento como MEI e realizar a escrituração fiscal e tributária do seu negócio, considerando os impostos e as obrigações do Simples Nacional desde o início do ano em que o faturamento foi excedido.

Portanto, compreender e respeitar os limites de faturamento do MEI é essencial para concentrar seus esforços em suas atividades principais enquanto aproveita as vantagens da categoria, como taxas reduzidas e simplificação fiscal.

Essa conformidade também garante acesso a benefícios sociais, como a aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade7, permitindo a emissão de notas fiscais e o acesso a condições de crédito mais favoráveis.

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Fontes consultadas neste artigo:

Fontes consultadas pela última vez em 11 de Novembro de 2024.